norma nº 2395/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º- Fica instituído o estacionamento de veículos
privativo para deficientes físicos no município de Palmital.
Artigo 2.-As vagas de estacionamentos a que se refere a
presente Lei deverão ser criadas próximas aos edifícios de uso público que
oferecem estacionamentos próprios para veículos nos seguimentos locais:
supermercados, repartições públicas, templos religiosos, instituições
financeiras, hospitais, hotéis, lojas, bem como em todos os locais de
eventos, estabelecimentos empresariais, praças e vias da região central da
cidade.
$ Único — As vagas a serem criadas nas praças e vias da
região central da cidade deverão ter prioridade de localização nos espaços
próximos as esquinas.
Artigo 3º - Os estacionamentos deverão ser demarcados
com espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio.
Artigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital a
regulamentação por Decreto, no que julgar necessário, no prazo de 90
(noventa) dias, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 5. As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
ey PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
junho de 2010.
SEE
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de junho de 2010.
iodo
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
FALMITAL
Cada vez melhor