norma nº 2400/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP
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ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
PARA O í
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal,
art. 165, $ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa
as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2011, orienta
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela
Lei Complementar n.º Of, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional.
$ Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta
orçamentária abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo, entidades da
Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101,
de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I- combater a pobreza e promover à oyo e a inclusão social;
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II — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
HH — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas-fim da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2011 especificadas nos Anexos V e
VÊ, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por programas
constantes do plano Plurianual relativo ao período 2010/2013.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS
RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do
município para o exercício de 2011 são aquelas apresentadas no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I- Descrição Dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Tabela II - Unidades Executoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento
Do Programa Governamental
Tabela If - Planejamento Orçamentário/Fontes Pe Financiamento Dos
Prog. Gover.
Tabela IV - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Tabela V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
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Tabela VI - ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela VII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Tabela VIH - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Tabela IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Tabela X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Tabela XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
$ Único — As tabelas I, e II de que trata o “caput” são expressas em
valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-
econômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do
Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado
Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 20H
Artigo 6.º - Atendidas as metas priorizadas para O
exercício de 2011, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de
outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2011/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
Artigo 7.º - A lei orçamentária não consignará
recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente
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atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
$ 1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados
em vigência.
Artigo 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas
ou serviços de engenharia.
Artigo 9.º - Em atendimento ao disposto no art.
4º, inciso E, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da
despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10.º Quando da execução de programas de
competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio,
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ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Artigo 1.º — As transferências financeiras entre
órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos
especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o
disposto no artigo anterior.
Artigo 12.º — Até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária do exercício de 2011, o Executivo
estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
[- Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
H - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal;
H — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV -— Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
V — Saldo financeiro do exercício anterior.
$2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
das despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação
às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as veiculações
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$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensaí, respeitando o
limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 13.º — A lei orçamentária conterá reserva
de contingência para fins de equilíbrio orçamentário, classificada com a
codificação 9.9..99.99.
Artigo 14.º — Excluídos os valores de que trata o
artigo anterior, a reserva de contingência do Poder Executivo e demais
órgãos da administração indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2011 , e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
W — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 15.º — Na forma do artigo 13 da Lei
Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseguentes, O Executivo
e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos. £ x
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$ 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo € Legislativo adotarão
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
$ 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
$ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 3 da Lei complementar n.º 101 de 4 de
Maio de 2000.
Artigo 16º — A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Artigo17.º — Fica o Poder Executivo autorizado a
custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde
que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.º — O Projeto de Lei Orçamentária será
elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º, 6º, 7º, e 8º, da Constituição
Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como
as
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à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial
nº 163, de 4 de maio de 2001, da secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial
j. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigol9.º — A Mesa da Câmara Municipal
elaborará sua proposta orçamentária para O exercício de 20TI e a remeterá
ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária âquele Poder.
$ Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 1, 83º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 20.º — O aumento da despesa com pessoal,
em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da
Constituição Federal, poderá ser yo mediante lei específica, desde
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que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único, e 71, todos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
5 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H-lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”, e
HI — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, aos limites fixados nos art. 23 e 29-A da Constituição
Federal.
Artigo 21.º - Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 22.º — Todo projeto de lei enviado pelo
Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação >] Y de cálculo que implique redução
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discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no
art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de
caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 23º — O poder Executivo poderá
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
[ — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
HH - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
VI - eventual plano de recuperação fiscal.
Artigo 24.º — Se a lei orçamentária não for
promulgada até o último dia do exercício de 2010, fica autorizada a
realização de despesas até o limite mensal de um doze avos de cada
programa da Lei Orçamentária do exercício de 2009, enquanto a respectiva
lei não for sancionada.
g1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos Ea artigo.
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Artigo 25.º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de junho de 2010
rinnlde-Cistódio da Silva.
PREFEITO MUNICIPAL=
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de junho de 2010.
Ubir. a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DÁ ADMINISTRAÇÃO-
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