norma nº 2407/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELN" 2.407 DE 0L DE SETEMBRO DE 2010=
Do vereador José Roberto Ronqui
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Palmital o
Programa de Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios
produzidos na região para atendimento da alimentação escolar da Rede
Básica de Ensino durante o ano letivo, conforme o descrito na Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009.
Parágrafo único - Os produtos produzidos no
Município para que possam ser comercializados no âmbito desta Lei tem
que ter sofrido inspeção e ter certificação do S.I.M. (Serviço de Inspeção
Municipal), não existindo este órgão no Município é necessário que o
vendedor tenha laudo de aprovação da vigilância sanitária, bem como, do
departamento de agricultura.
Artigo 2º - As diretrizes do Programa de Aquisição de
Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios para Atendimento da
Alimentação Escolar do Município de Palmital objetivam fornecer
alimentos frescos e saudáveis produzidos no âmbito regional, estabelecidos
e qeephiroÀ
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I-— “O emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis para o crescimento
e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar,
em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive
dos que necessitam de atenção específica”;
H — “O apoio ao desenvolvimento sustentável, com
incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados
produzidos no âmbito regional e preferencialmente pela agricultura familiar
e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades
tradicionais (...)”;
HI — “O direito à alimentação escolar, visando a
garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma
igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de
saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social”.
Artigo 3º - A garantia de alimentação visa a segurança
alimentar nutricional saudável e adequada aos alunos, contribuindo para o
crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o
rendimento escolar e formação de hábitos alimentares saudáveis dos
alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional durante o
ano letivo.
Artigo 4º - O Poder Executivo sempre que possível
adquirirá os produtos que constam do cardápio e que sejam produzidos na
região de Palmital através da agricultura familiar, para uso na alimentação
escolar, em conformidade com o Artigo 13 da Lei nº 11.947.
Parágrafo Unico — Os cardápios da alimentação
escolar deverão ser elaborados pautados na sustentabilidade e
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diversificação agrícola do Município de Palmital e região, na alimentação
saudável e adequada, em conformidade com o Artigo 12º da Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009.
Artigo 5º - A alimentação é destinada aos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Educação Básica e incluem-se
também os alunos matriculados em:
I — Creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas
mantidas, inclusive de educação especial;
Il — Creches, pré-escolas e escolas comunitárias de
ensino fundamental e médio, conveniada com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
Artigo 6º - A aquisição será feita de no mínimo 30%
(trinta por cento) do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PNAE —
Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme Lei nº 11.947/09,
desde que a aquisição do gênero alimentício seja proveniente diretamente
da agricultura familiar através de associações organizadas de produtores
familiares rurais.
Parágrafo único - A observância do percentual
previsto no caput será disciplinado pelo FNDE e poderá ser dispensada
quando presente uma das seguintes Na
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I — impossibilidade de emissão de documento fiscal
correspondente;
KH — inviabilidade de fornecimento regular e constante
dos gêneros alimentícios;
HI — condições higiênico-sanitárias inadequadas.
Artigo 7º - A aquisição poderá dispensar o processo
licitatório, conforme Lei nº 11.947/09, observando-se os princípios
inscritos no Artigo 37 da Constituição Federal e desde que os preços sejam
compatíveis com os vigentes no mercado local e que atendam as exigências
do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a
aquisição de alimentação escolar e que estejam em conformidade com o
caput do Artigo 4º.
Artigo 8º - Os produtos da Agricultura Familiar e dos
Empreendedores Familiares Rurais a serem fornecidos para Alimentação
Escolar serão gêneros alimentícios, priorizando, sempre que possível, os
alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.
Artigo 9º - As Entidades Executoras deverão publicar a
demanda de aquisições de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar
para Alimentação Escolar por meio de chamada pública de compra, em
jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando houver,
além de divulgar em seu sítio na internet ou na forma de mural em local
público de ampla circulação.
Parágrafo Unico — Os gêneros alimentícios a serem
entregues ao contratante serão os definidos na chamada pública de compra,
podendo ser alterado quando ocorrer Z iva de substituição de
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produtos, mediante aceite do contratante e devida comprovação dos preços
de referência.
Artigo 10.º — Ao final de cada ano letivo o Poder
Executivo fica obrigado a apresentar relatório de transferência dos recursos
financeiros que objetivam a execução do PNAE e que comprovem que
foram aplicados no Programa de Aquisição de Produtos
Hortifrutigranjeiros e Laticínios para Atendimento da Alimentação Escolar
do Município de Palmital o mínimo estabelecido por essa lei.
Parágrafo Unico —- O relatório de prestação de
aplicação do valor deve ser apresentado às entidades fornecedoras, que são
as representantes dos produtores familiares rurais, ao Poder Legislativo, ao
Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município e ao Ministério
Público.
Artigo 11.º —- O montante dos recursos financeiros
aplicados no Programa de Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e
Laticínios para Atendimento da Alimentação Escolar do Município de
Palmital será calculado com base no número dos alunos devidamente
matriculados na Educação Básica Pública de Palmital.
Artigo 12.º — O Departamento de Agricultura do
Município fornecerá todo o suporte técnico necessário aos produtores
rurais, sempre que solicitado pelos mesmos.
Artigo 13.º - O Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
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Artigo 14.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 15.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de setembro de 2010.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de setembro de
2010.
des de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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