norma nº 2409/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
“PROIBE A REALIZAÇÃO DE
QUEIMADAS NOS LOTES
URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º É proibida a realização de
queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos
lotes urbanos do Município de Palmital — SP.
Artigo 2º A infração ao disposto nesta
Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 15
UFESP-Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, aplicada em dobro no
caso de reincidência.
Artigo 3 O município manterá serviço
próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do
disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Fica o Poder
Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, criar programas dm pública municipal de
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
I
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
conscientização da necessidade de propagar o “IDEAL ANTI
QUEIMADAS”,
Artigo 4 O Prefeito Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de
sua publicação.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 13 de setembro de 2010.
Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de setembro de 2010.
fra —
Ublramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor