norma nº 2411/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
PJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - m
SITE: www.palmital.sp.gov.br
» HLELNC 241! DE 23 DE SETEMBRO DE 2010-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com os municípios de Campos Novos
Paulista, Echaporã, Palmital, Platina e Ibirarema nos termos da Minuta
constante do Anexo desta Lei, que o integra para todos os efeitos de
direito.
Artigo 2 O Convênio de que trata esta Lei poderá ser
assinado por todos ou por parte dos Municípios referidos no Artigo 1º
publicação.
setembro de 2010.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 de
-PREFEITO MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
ey Pp
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
PJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de
2010.
des: de iáiima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
en À
Cada vez melhor