norma nº 2413/2010

REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
PJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333
- SITE: www.palmital.sp.gov.br
o
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Esgôto
Artigo 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água e
SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou
ainda por compra e venda, imóvel localizado na r. Ézio Antonio Tirolli,
lote 07, quadra 256, com área de 4.505,20 m2, município de Palmital,
matrícula n.º 8.560 RI, conforme memorial descritivo e avaliação em
anexo.
Artigo 2.º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior a avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em co trário. IR
FALMITAL
Cada vez melhor
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
P
01 de dezembro de 2010
ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST; RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de dezembro de
2010.
di de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
rnb À
Cada vez melhor