| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE DESCONTO NO IPTU. |
| native_id | 2740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ EA 543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www. palmital.sp.gov.br » SOBRE da ii ORIORIAL POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO LET. REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U., referente ao exercício de 2011, na seguinte forma: 1- 10% (dez por cento) para os que forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17 de dezembro de 2010 =PREFEITO MUNICIPAL= PALANTAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital,sp.gov.br Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2010. Jidroo U Hramara de Fátima Senatore Ramos “COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO- PALMITAL Cada vez melhor