norma nº 2429/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-0
; - .970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
— o
DISPÓ! OBR A AUTORIZAÇÃO PARÁ
AQUISIÇÃO DE IMOVI POR MEIO D
DESAPROPRIAÇÃO — AMIGAVI JDICIAL
O VENDA E COMPRA D O RÁ
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água €
Esgôto SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou
ainda por compra e venda, imóvel localizado na r. Ézio Antonio Tirolli,
lote 07, quadra 256, com área área de 497,53 m2, do total de 4.505,20 m2, no
município de Palmital, matrícula nº 8.650 RI, conforme memorial
descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2.º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior a avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as as disposições em contrário, especialmente a Lei
n.º 2.413 de 01 de Ye de 2010.
PALMITAL
ada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
11 de fevereiro de 2011
Casca
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de fevereiro de
2011.
Desta na tom
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
forget À
Cada vez melhor