norma nº 2430/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica alterado o Código Tributário do
Município de Palmital, acrescentado o inciso V, a Seção III, e os artigos
185-A, e 186-A.
Artigo 2.º Fica inserido no Artigo 184 o inciso V
“V- o parcelamento.”
Artigo 3.º - Fica inserida a Seção III: “DO
PARCELAMENTO”, e os artigos seguintes que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 185-4: O crédito tributário poderá ser
parcelado, pelo contribuinte ou por terceiro interessado, através de
instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito,
respectivamente.
Parágrafo único: Salvo disposição de lei em
contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de
juros, multas e honorários advocatícios
Artigo 186-4: E permitido o parcelamento de
crédito tributário e não tributário relativo a exercícios anteriores, até o
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
LH
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4.º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
09 de março de 2011
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENITAÇAU
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de março de 2011.
bbicõa Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor