norma nº 2433/2011

may PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 1 Nº? 433 D) - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimentos, objetivando a integração dos serviços de
assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das
demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária previsto no
Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e alterações posteriores.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º
fica o Poder Executivo autorizado:- Cy
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
[- Receber repasses financeiros; e,
Il. Abrir crédito suplementar especial
ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os
limites previstos na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º- Os encargos que o Município vier assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18
de março de 2011
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de março de 2011.
Quo los —
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor