norma nº 2434/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Nº 2.4 ja
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS PARA OS IDOSOS NOS
ESTACIONAMENTOS DA. REGIÃO
CENTRAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL/SP, CONFORME
ASSEGURADA NO ESTATUTO DO
IDOSO E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, ;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da
reserva das vagas existentes nos estacionamentos da região central do
município de Palmital, aos veículos conduzidos por idosos ou conduzindo
idosos, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único — As vagas reservadas, de acordo com
a presente Lei, deverão ser localizadas sempre de forma a garantir a maior
comodidade e segurança para o idoso, bem como, sinalizadas de forma
clara e visível com faixas amarelas ou outra cor de contraste, contendo a
menção: “Vaga para Idosos”.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se idosos
as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
AL
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Artigo 3º - A pessoa idosa terá direito às vagas
reservadas mediante a apresentação da credencial autorizada que será
emitida pelo órgão de trânsito competente no município de Palmital.
Parágrafo Único — Os veículos estacionados nas vagas
reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a que se refere o
“caput” do presente artigo, sobre o painel do veículo, com a frente voltada
para cima.
Artigo 4º - A autorização poderá ser suspensa ou
cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada
quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
HI - rasurada ou falsificada;
HI - em desacordo com as disposições contidas nesta Lei,
especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso:
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 6º — As despesas decorrentes para aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 25 de
março de 2011.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
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blicado na DIVISA E DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO Hd A DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2011.
Unolars
om de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL O
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