norma nº 2435/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.435 DE 25 DE MARÇO DE 2011I=PM
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
CENTRO DE IN! TEGRAÇÃO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Administração Indireta
autorizada a firmar convênio com o Centro Integração Empresa Escola-
CIEE agente de integração, organização não governamental , de âmbito
nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e
municipal, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social, para a realização e concessão de
bolsa de estágio a estudantes, dentro dos limites estabelecidos pela Lei N.º
2240 de 06 de dezembro de 2007 e 2364 de 11 de dezembro de 2009.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
25 de março de 2011
Ra Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2011.
Ivaldo
Ubtramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL A
Cada vez melhor