norma nº 2436/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= u E MARÇO DE 201I=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigavelmente área rural, denominado Sítio São bom Jesus,
matrícula 14.087, localizado na Água do Cascalho, com área de 2,12ha,
conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, não superiores as constantes na avaliação em anexo,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4.º Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei n.º 2.410 de 23 de setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
25 de março de 2011
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970:000 - CENTRO - PALMITAL - SP
J 44.543.981/0001.99 - FONEIF -9993 . SITE:
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2011.
sk de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor