norma nº 2443/2011

-000 - - PALMITAL - SP
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO
di 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.443 DE 28 DE ABRIL DE 2011=PM
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I - Receber repasses financeiros;
II — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal. Edy
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril
de 2011.
E ciratão T ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril de 2011.
pos
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor