norma nº 2444/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO • PALMITAL - SP 
CNPJ 44 543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmllal.sp.gov.br 
=LEI Nº 2.444 DE 28 DE ABRIL DE 20Jl=PM 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
DEFE.S.A DO CONSUMIDOR - SMDC 
lNSTITUI A COORDENADORIA 
MUNJÇIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DQ CONSUMIDOR 
PROÇON, O CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - CONDEÇON E 
INSTJTUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
EROIE.Clo E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FMDÇ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNÇJAS. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Artigo Jº. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de 
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. 
42-,t 
PAI.MITAI.M 
Cada vez melhor e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351 9333 - SITE www.palmitalsp.gov br 
Artigo 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC; 
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON; 
11 - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON. 
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 
os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações 
civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no 
município, observado o disposto nos ruts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. 
CAPITULO 11 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR-PROCON 
Seção 1 
Das Atribuições 
Artigo 3°- Fica criado o PROCON Municipal de (nome da cidade), órgão 
da Secretaria (nome da secretaria), destinado a promover e implementar as 
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do 
consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor, cabendo-lhe: ª-t 
PALMITALM 
CociJ ~ meloor e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE www palmital sp.gov.br 
1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção ao consumidor; 
11 - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou 
pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
fTl - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus 
direitos, deveres e prerrogativas; 
IV - Encamjnhar ao Ministério Público a noticia de fatos tipificados como 
crimes contra as relações de consumo e as violação a direitos difusos. 
coletivos e individuais homogêneos. 
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de 
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos 
financeiros e outros programas especiais; 
VI - Promover medidas e projetos continuas de educação para o consumo, 
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso 
de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; 
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; 
VTII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, 
no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do 
i PALMITAL~ 
cem vez mettrx ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO . PALMITAL . SP 
CNPJ 44 543 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 • SITE www palmital.sp.gov.br 
Decreto 2.181 /97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente 
em meio eletrônico; 
IX - Expedir notificações aos fo1necedores para prestarem informações 
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas. nos termos do art. 55. § 4° da Lei 
8.078/90; 
X - lnstaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo. 
designando audiências de conciliação; 
Xl - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97); 
Xll - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnica para a consecução dos seus objetivos; 
XIII - Encruninhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que 
necessitem de assistência jurídica. 
XJV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros 
Municípios para a defesa do consumidor. 
Seção L1 
Da Estrutura 
PAI.MITAI.M 
Cada vez melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 . CENTRO • PALMITAL - SP 
CNPJ 4<1.543 981/0001-99 • FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE www palmital.sp.gov.br 
Artigo 4º- A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a 
seguinte: 
1- Coordenadoria Executiva; 
11 - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 
Ili- Setor de Atendimento ao Consumidor; 
IV - Setor de Fiscalização; 
V - Setor de Assessoria Jurídica; 
VI - Setor de Apoio Administrativo; 
VU - Ouvidoria. 
Artigo 5°- A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador 
Executivo, e os Setores por Chefes. 
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores 
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2° e 3° 
graus. 
Artigo 6°- O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será 
nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 7"- O Poder Executivo municipal colocará à disposição do 
PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do 
órgão, promovendo os remanejamentos necessários. &,. 
~ 
PALMITALi? 
CackJ Y9Z melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44543981/0001-99 FONE/FAX (18) 3351-9333. SITE www palmltalsp.govbr 
Artigo 8"- O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e 
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo 
os remanejamentos necessários. 
CAPITULO Ili 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - CONDECON 
Artigo 9"- Fica instituído o Conselho MunicipaJ de Proteção e Defesa do 
Consumidor- CONDECON, com as seguintes atribuições: 
1 - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal 
de defesa do consumidor. 
[I - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, bem como deliberar sobre a fonna de aplicação e destinação dos 
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, 
zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos 
nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto 
Regulamentador. 
lll- Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públi cos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as nom1as referidas no § l O do art. 55 da 
lei nº 8.078/90. &.f 
PAI.MITAI.~ 
Cooo \'8l melhor e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 • CEP 19.970-000 • CENTRO - PALMITAL . SP 
CNPJ 44 543 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE www palmitalsp.gov.br 
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como 
representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao 
disposto no item 11 deste artigo; 
VT - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando 
ao estudo, proteção e defesa do consumidor; 
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do 
início do ano subseqüente; 
VIII - Elaborar seu Regimento Interno. 
Artigo 1 Oº- O CONDECON será composto por representantes do Poder 
Públjco e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados: 
1 - O coordenador municipal do PROCON é membro nato; 
li - Um representante da Secretaria de Educação; 
111 - Um representante da Vigilância Sarutária; 
rv - Um representante da Secretaria da Fazenda; 
V - Um representante do Poder Executivo municiP.al; 
~ PALMITALM 
Codo vez meloor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL . SP 
CNPJ 44 .543.981/0001 ·99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE. www.palmital sp gov br 
Vl - Um representante da Secretaria de Agricultura; 
Vil - Um representante dos fornecedores; 
VIIl - Dois representantes de associações de consumidores que atendam 
aos requisitos do inciso TV do ru1. 82 da Lei 8.078/90. 
[X - Um representante da OAB; 
X - Ouvidor Geral do Município. 
§ 1 ° O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de 
órgãos públicos. 
§ 2° Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos 
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública 
Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, 
sem direito a voto. 
§ 3° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão 
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§ 4° Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com 
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 
~J( 
PALMITALM 
CoctJ Y8Z melt"tx e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 • CENTRO . PALMITAL . SP 
CNPJ 44 543 981/0001-99 · FONE/FAX ( 18) 3351-9333 - SITE. www palm1tal.sp.gov.br 
§ 5° Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser 
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas. no 
período de 1 (um) ano. 
§ 6° Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer 
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo o disposto no § 2° deste artigo. 
§ 7° As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado 
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social 
local. 
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 
dois anos, permitida a recondução. 
§ 9° Fica facultada a indicação de outra entidade civil de direitos humanos 
ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de 
consumidores, prevista no inciso X deste artigo. 
Artigo 11º- O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por 
solicitação da maioria de seus membros. 
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a 
maioria de seus membros, que deliber~o ~la maioria dos votos 
presentes. (;:?' cr 
PAI.MITA&..lk? 
Cada Y8l meloor e) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44 543 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351.q333 - SITE www.palmital.sp.gov.br 
CAPITULO [V 
DO FUNDO MUNlCIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FMDC 
Artigo 12º- Fica instituído o Ftmdo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de l l 
de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 
de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos 
consumidores. 
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto 
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos termos do item II, do art. 9°, desta Lei. 
Artigo 13°- O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos 
causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de (nome 
do município). 
§ J O Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 
l - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do 
município de (nome do município); 
lJ - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos 
e na edição de material 
defesa do consumidor; 
informativo relacionado à educação, proteção e 
ek 
PAI.MITAl.A1 
CackJ W>Z meltKJI eJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 • CEP 19.97J-v00 - CENTRO • PALMITAL • SP 
CNPJ 44 543.981 /0001-99 - FONE/FAX ( 18) 3351 -9333 - SITE: www palmital sp.gov.br 
111 - No custeio de exames penc1a1s, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório 
preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso 
ou coletivo. 
IV - Na modernização administrativa do PROCON; 
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da 
Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.0 2.181/97); 
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da 
pesquisa. ensino ou desenvolvimento institucional. 
Vll - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos 
relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em 
materiais educativos e de orientação ao consumidor; 
§ 2° Na hipótese do inciso 111 deste artigo, deverá o CONDECON 
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua 
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 
Artigo J4•-. Constituem recursos dâf o produto da arrecadação: 
PAI.MITAl.lvl 
CociJ wz melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44543.CJ81/0001-99 FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE www palmítal sp.gov.br 
1 - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7 .34 7 
de 24 de julho de 1985; 
lI - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa , prevista no art. 56, inciso 1 e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação 
contraída em termo de ajustamento de conduta; 
111 - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas; 
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
V - As doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; 
Artigo I 5º-. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser abetta e mantida em 
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. 
§ 1 ° As empresas infratoras comunicarão no prazo de 1 O (dez) dias. ao 
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com 
especificação da origem. 
PAI.MITAI.M 
Ctm YeZ melhor e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 19 970-000 - CENTRO - PALMITAL • SP 
CNP J 44 543 981/0001-99 - FONE/FAX ( 18) 3351-9333 - SITE WWW palmltal sp.gov br 
§ 2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 
em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu 
crédito. 
§ 4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, 
repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião 
subseqüente. 
Artigo 16"- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
reunjr-se-á ordjnariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir￾se ex1raordinariamente em qualquer ponto do território estadual. 
CAPITULO V 
DA MACRO-REGIÃO 
Artigo 17"- O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de 
consórcios públicos ou convêmas de cooperação com outros municípios, 
visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em 
conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do 
consumidor, nos termos da Lei 11. l 07 de 06 de abril de 2005. 
Artigo 18ª- O protocolo de intenções que anteceder à contratação de 
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, 
que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, 
~t PALMITAI.M 
Cooo Y8Z meta e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543 98110001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE WWW palmital sp.gov.br 
bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com 
competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes 
consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 19º- A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, 
que serão administrados por uma secretaria executiva. 
Artigo 20°-. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de 
cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do 
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas 
competências e observado o disposto no arl J 05 da Lei 8.078/90. 
Parágrafo único - O Sistema Munici pai de Proteção e Defesa do 
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do 
Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de 
ações e programas de defesa do consumidor com órgão e gestor estadual. 
Artigo 21º- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam 
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas 
pelos órgãos de proteção ao consumidor. 6) ~ 
PAI.MITAI.M 
CcxtJ vez '"*" e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44 543 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palm1tal.sp gov br 
Artigo 22"- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias do Município. 
Artigo 23"- O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o 
Regimento interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão 
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas 
das unidades e cargos. 
Artigo 24°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcação. 
Artigo 25º- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril 
de 2011. 
-CPREFEITO MUNICIPAL= 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADM/NJSTRAÇA-0 DA 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMITA L, em 28 de abril de 2011. 
,~ Fátima Senatore Ramos 
-COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO￾PALMITALM 
ecm • me1oor e,