norma nº 2445/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.445 DE 10 D DE 201I=
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
RESERVADO PARA CLIENTES DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE
PALMITAL, BEM COMO, O VÍDEO
MONITORAMENTO DAS MESMAS, E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º As agências das instituições bancárias e
financeiras localizadas no Município de Palmital ficam obrigadas a
proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há
movimentação de dinheiro e a instalar e manter em funcionamento câmeras
de vídeo colocadas nas áreas interna e externa de seus estabelecimentos.
$ 1º. A instalação de dispositivos indevassáveis no
espaço compreendido entre os caixas em que há movimentação de dinheiro
& as pessoas que estão na fila de espera, deverão observar a altura mínima
de 1,90, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das
operações realizadas por estes.
8 2º. Cada agência bancária, posto de atendimento ou
instituição financeira de que trata o “caput” deste artigo deverá manter em
& PALMITAL
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funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que esta
disponível ao atendimento do próximo cliente na fila de espera, podendo o
painel ser substituído por outro meio desde que eficaz na informação ao
cidadão usuário.
Artigo 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei
deverão também instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo
colocadas no seu interior e no seu entorno, para fins de maximização da
segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores
depositados.
$ 1º. Cada agência bancaria ou instituição financeira de
que trata o “caput” deste artigo deverá manter em funcionamento câmeras
com tecnologia avançada, com total abrangência de visualização de seu
espaço interno e cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de
passagem externa obrigatória, com abrangência de captação de imagens,
num raio de 100 metros, de cada lado do imóvel onde se localiza.
82º. Tais instrumentos de captação de imagens
também deverão ser instalados nos caixas eletrônicos onde houver auto
atendimento.
$3º. O monitoramento feito pelas referidas câmeras
será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24
(vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser
salvas em local seguro, preservadas pelo mínimo de 06 (seis) meses e
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que solicitado.
Artigo 3º As instituições bancárias deverão adaptar as
suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 60 (sessenta)
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dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às
novas exigências, e, das que se instalarem após a vigência da mesma,
exigir-se-á previamente o seu cumprimento, por ocasião da expedição de
alvará de funcionamento.
$ 1º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei
ficará a cargo do setor de Fiscalização da Municipalidade e ou do
PROCON/ Assis-SP, conjunta ou separadamente.
8 2º. O não atendimento ao disposto na presente Lei
implicará em sanções aplicadas pelos órgãos de fiscalização citados no
parágrafo anterior, da seguinte forma:
I- Em multa diária no valor de 18 (dezoito) UFESPs;
II- Havendo reincidência, multa em dobro até o limite
de 2.200 (duas mil e duzentas) UFESPs;
HI- Após atingido o limite acima referido, a Agência
Bancária ou Posto de atendimento sofrerá a cassação do alvará de
funcionamento.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2011. ey
PALMITAL
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o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2011.
des de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃo-
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