norma nº 2446/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.44 AIO DE 201I=
Do Vereador Marcio Bocardo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO, INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO
DO HINO NACIONAL E DO HINO
MUNICIPAL, EM TODAS AS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino,
interpretação e execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal
de Palmital aos alunos das escolas municipais e municipalizadas de
Palmital.
Artigo 2º - O ensino, interpretação e execução dos
Hinos, deverão ser promovidos pelas escolas, uma vez por semana, no
início de cada turno de aula, com a participação dos alunos, corpos
docentes e funcional de cada unidade.
Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Educação e
Cultura orientar as unidades escolares sobre os procedimentos desta lei,
aplicando-se para a sua observância, subsidiariamente o disposto na lei
o
Y PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos Nacionais.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 5º — As despesas decorrentes para aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2011.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2011.
Ivalont—
ramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor