norma nº 2447/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Z MAIO DE 2011=PM
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAUL 0,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e respectivos
aditamentos com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Artigo 2º. - Para o cumprimento do disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I- A executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
H- | A receber repasses financeiro e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
WI- A abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º. — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, Es vi se necessário.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- -000 - CENTRO - PALMITAL - SP
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - C ;
it 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de
maio de 2011.
einaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST. RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2011.
Ina —
ramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor