norma nº 2448/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - Ea
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Q
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento, objetivando a conjugação de esforços para
implementação no MUNICÍPIO do Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável- Microbacias II- Acesso ao mercado, instituído pelo Decreto
n.º 56.449, de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros;
CY PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
-000 - - MITAL - SP
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO PAL
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II — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 10
de maio de 2011.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2011.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃo-
FALTA
Cada vez melhor