norma nº 2449/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.449 DE 10 DE MAIO DE 2011=PM
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO. COM
PERSONALIDADE DE DIREITO
PÚBLICO, OBJETIVANDO A
INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DA AGÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO
VALE DO PARANAPANEMA —
AGÊNCIA CIVAP -, CONSOANTE OS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107,
DE 06 DE ABRIL DE 2005 E
DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17
DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica autorizada a constituição da
AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZALIZAÇÃO do Vale do Paranapanema — AGÊNCIA CIVAP -
em Consórcio Público, que será organizado e constituído na forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em
Sky PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05,
Decreto Federal nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes e aplicáveis à
espécie.
Artigo 2º - Ficam ratificados e aprovados por esta Lei,
todos os termos do Protocolo de Intenções da AGÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA
CIVAP, aprovado em 30 de julho de 2010, cujo extrato foi publicado na
imprensa, Jornal de Assis/Assis-SP, edição de 04 de agosto de 2010, o qual
fica fazendo parte, em sua íntegra, da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2011.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2011.
INVY ND
Ubtramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALIITAL
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