norma nº 2454/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp SEE
=LEINº 2.454 DE 2 AIO DE 201]=
Do Vereador Francisco de Souza-Caninha
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA
OS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS DA
REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL/SP, CONFORME ASSEGURADA NO
ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da
reserva das vagas existentes nos estacionamentos da região central do
município de Palmital, aos veículos conduzidos por idosos ou conduzindo
idosos, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único — As vagas reservadas, de acordo
com a presente Lei, deverão ser localizadas sempre de forma a garantir a
maior comodidade e segurança para o idoso, bem como, sinalizadas de
forma clara e visível com faixas amarelas ou outra cor de contraste,
contendo a menção: “Vaga para Idosos”.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se
idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 3º - A pessoa idosa terá direito às vagas
reservadas mediante a apresentação da credencial que será fornecida pelo
Departamento de Promoção Social do município.
Parágrafo Único — Os veículos estacionados nas
vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a que se
refere o “caput” do presente artigo, sobre o painel do veículo, com a frente
voltada para cima.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Artigo 5º — As despesas decorrentes para aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º-— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2.434 de 25 de março de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2011.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
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Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2011.
Mohr
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
foeilieã À
Cada vez melhor