norma nº 2455/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Dos Vereadores José Roberto Ronqui e Mauro Sergio de Amorim
DISPÕE SOBRE À COLETA E
DESCARTE DE PILHAS,
BATERIAS, LÂMPADAS E
OUTROS TIPOS DE
ACUMULADORES DE ENERGIA,
BEM COMO A COLETA E
REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE L ECNOLÓGI
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º. Os estabelecimentos que, no município de Palmital,
comercializem pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de
energia e os estabelecimentos que comercializam e prestam serviços de
assistência técnica de produtos tecnológicos, nos termos desta lei, ficam
obrigados a manter postos de coleta adequados para recebimento destes produtos,
após sua utilização, esgotamento energético e inutilização para uso.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de prestação de serviços de
assistência técnica autorizada ou A eo a de equipamentos eletro-
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eletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os
produtos constantes da primeira parte do “caput” deste artigo, também ficam
obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei.
Artigo 2º. Os itens relacionados no art. 1º, usados ou inservíveis,
recebidos pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica
autorizada ou não, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação
ambientalmente adequada sob responsabilidade do fabricante ou importador.
Artigo 3º Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de
destinação adequada:
I- lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus
compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de
luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor
metálico;
II- pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Artigo 4º. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas,
interligados em série ou em paralelo;
H - pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica,
mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não
recarregável) ou secundária (recarregável);
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HI - pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que
seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo e que
tenham como sistema eletroquímico os que se aplicam a esta Resolução.
IV - bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o
material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o
das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução
de ácido sulfúrico;
V - pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura:
VI - bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui
diâmetro maior que a altura;
VII - pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do
tipo AAA - LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigentes;
VIII - lâmpada fluorescente: lâmpada em que a maior parte da luz é
emitida por uma camada de material fluorescente aplicada na superfície interna
de um bulbo de vidro, excitada por radiação ultravioleta produzida pela
passagem de corrente elétrica, através de vapor de mercúrio;
IX - lâmpada de vapor de mercúrio: lâmpada em que a luz é emitida
pela passagem de corrente elétrica através de vapor de mercúrio à alta pressão,
contido num bulbo de vidro:
X - lâmpada de vapor de sódio: lâmpada em que a luz é emitida
pela passagem de corrente elétrica de vapores de sódio e de mercúrio, contidos
num bulbo de vidro: g
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XI - lâmpada de luz mista: lâmpada em que a luz é emitida pela
passagem de corrente elétrica simultaneamente através de filamento metálico e
de vapor de mercúrio, puro ou associado ao sódio, contido num bulbo de vidro.
XII - plano de gerenciamento de pilhas, baterias e lâmpadas usadas:
conjunto de procedimentos ambientalmente adequados para o descarte,
segregação, coleta, transporte, recebimento, armazenamento, manuseio,
reciclagem, reutilização, tratamento ou disposição final;
XII - destinação ambientalmente adequada: destinação que
minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos técnicos de coleta,
recebimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de acordo
com a legislação ambiental vigente.
Artigo 5º. Consideram-se produtos tecnológicos, para efeitos desta
lei:
I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como
monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes,
drivers, modens e outros não relacionados e que fazem parte deste conjunto de
equipamentos;
II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios
catódicos;
II - Câmeras fotográficas, celulares, “pen-drives”;
IV - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou outras substâncias tó icas; 7
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V - catalizadores e escapamentos que se caracterizam como
produtos tecnológicos.
Artigo 6º. A destinação final dos itens relacionados nesta lei
abrangerá Plano de Gerenciamento, que contemple a destinação ambientalmente
adequada, prevista na Resolução Nº 401, do Conselho Nacional de Meio
Ambiente (Conama).
Capítulo TI
Do Cumprimento do Descarte
Artigo 7º. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição
ou destinação final de quaisquer produtos, tais como:
1 - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou
em aterro não licenciado;
IH - queima a céu aberto ou incineração em instalações e
equipamentos não licenciados;
HI - lançamento em água corrente, pântanos, terrenos baldios,
poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais,
esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em
áreas sujeitas à inundação.
Artigo 8º. O não-cumprimento das obrigações previstas nesta Lei,
como não fazer a coleta ou o descarte adequados, tanto por parte dos fabricantes,
comerciantes e consumidores, sujeitará os infratores às penalidades previstas na
legislação em vigor, bem como no Decreto Federal Nº 6.514/2008.
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Da Conscientização
Artigo 9º Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes
destas pilhas, baterias e lâmpadas, ou de produtos que as contenham para seu
funcionamento, serão incentivados, em parceria com o poder público e sociedade
civil, a promover campanhas de educação ambiental, bem como pela veiculação
de informações sobre a responsabilidade pós consumo e por incentivos à
participação do consumidor neste processo.
Capítulo IV
Disposições Finais
Artigo 10.º Os comerciantes e consumidores de Palmital têm o
prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta lei para cumprirem sua
determinação.
Artigo 11.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte dias).
Artigo 12.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
junho de 2011.
iraldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de junho de 2011.
at de Fátima Senatore Ramos
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