norma nº 2460/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= o =
isca de Souza-Cani
UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- As Unidades escolares municipais
e/ou municipalizadas de Palmital ficam obrigadas a exigir dos pais e/ou
responsáveis pelos alunos, no ato da matricula ou renovação da mesma, a
apresentação de carteira de vacinação devidamente atualizada.
$ 1.º- A falta de apresentação do documento,
ou a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, não
impossibilitará a matrícula ou sua renovação, devendo, porém, a situação
ser regularizada pelos pais ou responsáveis, em um prazo máximo de 30
(trinta) dias.
$ 2.º- A não apresentação da documentação
após o transcurso de 30 (trinta) dias, será relatada pela escola e
encaminhada ao Conselho Tutelar de nosso município para as devidas
providências.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de julho de 2011.
mm
mo
o da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de julho de 2011.
'biramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor