norma nº 2463/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAl ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 19 970-000 - CENTRO - PAlMITAL - SP 
c~iÊiW·91}1~·De fi.tJJF!Ji f.bsfb9iJ};; ibTJ-i;i;_ww pa1m,1a1 •P gov.b, 
Do Vereador llomero Marques Filho 
INSTITUI A SEA1ANA DE C01\1BATE E 
PREVENÇiO AO ASSÉDIO ESCOUR 
(BUL!.YINGJ NO ll/UNICÍPIO DE PALMITAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PAU\1/TAL, ESTADO DE SA°O PA ULO, 
FAÇO SABER que a Câmara lvtunicipal de 
Palmital, A PROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1• - Fica instiniída a "Semana de 
Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (Bullying)" no Município de 
Palmital, a ser reaJizada anualmente, na primeira semana do mês de abril. 
Artigo 2• - São objetivos da Semana de Combate 
e Prevenção ao Assédio Escolar (Bullying): 
1 - promover e estimular atividades de 
esclarecimento e debates sobre a questão do assédio escolar (Bullying), em 
instituições e espaços públicos, sobretudo nos órgãos do Governo 
Municipal, especialmente na rede municipal de ensino~ 
li - divulgar, prestar informações e apoiar as 
instituições sociais que pretendam participar da Semana reali,.ando 
atividades~ 
Ili estimular a produção de materiais 
impressos e audiovisuais sobre assédio escolar (bullying), na rede 
municipal de ensino e demais espaços e instituic,:õl!S sociais: 
IV sensibilizar todos os setores da sociedade 
para que compreendam e apóiem as vitimas de assédio escolar (bullying) e 
para que busquem as melhores soluções para o problema, nas escolas e na 
sociedade. 
Ar1igo 3• - Fica o Poder Executivo autorizado a 
finnar com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAl ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 · CEP 19.970-000 • CENmo - PALMITAL • SP 
CNPJ A~543 9R1100fi1-9!1.. FONF.IFAX J.1811335t.93.33 - .SITf WWW oalmilal sp.gov.br ·cessa.rlaS á 1<!an:t~çao aa -=semána ac l.,On•ba e-e t•revençáo ao Asse<110 
Escolar (Bullying)'', 
Artigo 4• - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamcn1árias próprias. 
sua publicação. 
Artigo s• · Esta Lei entra em vigor na data de 
Artigo 6• - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA 1l1UNICIPAL DE PAL111/1ilL, 
22 de agosto de 2011 . 
=PREFEITO MUNICíPAL= 
Publicado na DIVISA0
0 DE DOCUMEN1AÇÃO 
E PATR/J11ÔNIO DA COOflDENADORIA DE ADil1/NISTRAÇA0
0 DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 22 de agosto de 2011. 
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO￾PAI.MITAI..M 
Cem WIZ me1rJ e)