norma nº 2464/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.464 DE 22 DE AGOSTO DE 201 I=PM
Do Vereador Francisco de Souza- Caninha
CONSELHEIRO MUNICIPAL” NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica instituído no âmbito do município
de Palmital, o “Dia do Conselheiro Municipal, o qual deverá ser
comemorado, anualmente, no dia 09 do mês de dezembro.
Artigo 2º Para efeito da presente Lei
compreende-se como “Conselheiro Municipal” todo e qualquer cidadão
que, na qualidade de agente público, presta serviços públicos de forma
não remunerada em quaisquer dos Conselhos Municipais criados no
município de Palmital.
Artigo 3 A comemoração do “Dia do
Conselheiro Municipal” em nosso município tem como objetivo
principal o seguinte:
1 - reconhecer o permanente e abnegado trabalho
realizado pelo Conselheiro Municipal no tocante ao atendimento de
todos os segmentos sociais da nossa comunidade com vistas somente
para o interesse público, o qual tem viabilizado através dos Conselhos
Municipais, prerrogativas impares, tais como: O. Y
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a) a interlocução da sociedade com o Poder
Público e a vocalização dos segmentos sociais representados;
b) o estímulo ao debate político e à formulação de
propostas de aperfeiçoamento das politicas públicas:
c) a articulação e o diálogo com movimentos
sociais, sindicatos e demais organizações da sociedade;
d) a participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política pública local; e
e) o desenvolvimento de muitas outras ações
necessárias à execução das medidas protetivas e sociveducativas
previstas nas linhas de ação da política de atendimento.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário. O. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
22 de agosto de 2011.
Sódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2011.
(1
|
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO»
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