norma nº 2465/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.465 DE 22 DE AGOSTO DE 2011=
Do Vereador Francisco de Souza- Caninha e demais vereadores
DISPÕE SOBRE A PJ) ÃO DE
TAL, E Í TRA
PROVIDÊNC IAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica proibido a todo e qualquer
estabelecimento comercial do município de Palmital, bem como, ao
comerciante eventual ou ambulante, comercializar ou servir bebida
alcoólica e tabaco para menores de 18 (dezoito) anos.
Artigo 2º- Compreende-se como estabelecimento
comercial, principalmente, os bares, lanchonetes, restaurantes,
churrascarias pizzarias, padarias supermercados, lojas de conveniência,
lan houses, hotéis, motéis, clubes, danceterias e demais
estabelecimentos comerciais congêneres.
Artigo 3º O proprietário do estabelecimento
comercial deverá afixar no interior do seu estabelecimento, em local de
fácil visualização, placa adesiva que contenha a advertência sobre a
proibição de venda de bebida alcoólica e tabaco para menores de 18
(dezoito) anos. Sy
PALMITAL
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Artigo 4º- Em caso de descumprimento da presente
Lei, o infrator ficará sujeito às seguintes sanções:
I - multa de 01 (um) salário minimo vigente no
país e suspensão de funcionamento do seu estabelecimento comercial
por 10 (dez) dias na primeira contravenção;
IE - multa de 02 (dois) salários mínimos e
suspensão de funcionamento do seu estabelecimento comercial por 20
(vinte) dias na segunda contravenção, e,
WI - cassação do Alvará de funcionamento na
terceira contravenção.
IV - no caso do comerciante eventual ou
ambulante, caberá a suspensão da licença de comercialização por 30
(trinta) dias na primeira contravenção; e, na reincidência, a cassação.
Artigo 5º Quando o estabelecimento comercial
localizar-se no interior de clubes, danceterias e congêneres, na
qualidade de permissionário será aplicado ao estabelecimento comercial
as sanções previstas no artigo 4º e ao clube e/ou danceteria a multa
equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente no país.
Artigo 6º A arrecadação decorrente das multas
previstas nos Artigos 4º e 5º desta Lei será destinada ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ex PALMITAL
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Artigo 7º As sanções especificadas nos Artigos 4º
e 5º da presente Lei terão como base o Boletim de Ocorrência das
Polícias Civil e/ou Militar; bem como, pela constatação do Conselho
Tutelar, do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG ou de
representantes da Vara da Infância e da Juventude.
Parágrafo único- As autoridades deverão enviar os
Boletins de Ocorrências (B.Os) à Municipalidade para a devida
autuação.
Artigo 8 A Prefeitura Municipal de Palmital
providenciará a divulgação da presente Lei para que todos os
comerciantes possam dar cumprimento ao que dispõe o Artigo 1º desta
Lei.
Artigo 9º Caberá à Prefeitura Municipal de
Palmital regulamentar por Decreto, no que julgar necessário para o fiel
cumprimento desta Lei,
Artigo 10 As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor no prazo de
60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ey
PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 22
de agosto de 2011,
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2011.
U Aa de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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