norma nº 2466/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= e E 22 DE AGOST, —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO,
OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, relacionados
no Termo de Avaliação em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22
de agosto de 2011.
o Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2011.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO»
PALMITAL
Cada vez melhor