norma nº 2467/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, n9 - Cc EP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
) - - SITE: wu. almital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica criado o Fundo Municipal de
Manutenção e Conservação, referente às áreas cedidas pela União,
identificadas no instrumento de cessão, conforme processo nº
04977.008150/2009-21,
Artigo 2º - O Fundo criado será gerenciado e
administrado pelo município.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da
manutenção e conservação do local serão divididas de forma igualitária
entre os usuários, sendo reajustado anualmente pelo INPC — (IBGE). índice
oficial adotado pelo Governo Federal.
Artigo 3º - Extinguindo-se o Fundo e sendo apurado
saldo credor em conta corrente, será repassado à União.
Parágrafo único — Será criado no âmbito administrativo
financeiro uma conta contábil extra orçamentária destinada a
movimentação dos recursos.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 13.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
Cc 44 543 081) -99 - -EONCIFAX, (18) 3351-9333 - SITE: www.paimital.sp.gov.br
CNES 44,545: “Ardigo 4º - EAS foi ra regulamentada por Decreto? em
prazo não superior ao início da utilização do local.
Artigo Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13
de setembro de 2011,
o Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de setembro de
2011.
ramara do Fúrima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor