norma nº 2469/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.870-009 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=LEI Nº 2.469 DE 30 DE SETEMBRO DE 20!I=
Do Vereador Francisco de Souza- Caninha e Ouros
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL A “SEMANA DE
ALCOOL E TABAC NA
ADOLESCÊNCIA” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica instituído no âmbito do município
de Palmital a “Semana de Combate ao Consumo de Álcool e Tabaco
na Infância e na Adolescência”, à qual terá como identificação
logomarca própria « deverá ser realizada, anualmente, na segunda
semana letiva do mês de novembro,
Artigo 2º A “Semana de Combate ao Consumo
de Álcool e Tabaco”, que trata esta Lei, terá por objetivos principais a
realização de palestras, seminários, eventos e outras atividades
correlatas a fim de propagar e dar maior ostentação à Lei nº 2.465,
promulgada em 22 de agosto de 2011 que dispõe sobre a proibição de
comercializar e servir álcool « tabaco para menores de 18 (dezoito) anos
no município de Palmital.
Artigo 3 A politica de execução da Semana de
Combate ao Alcoolismo e ao Tabagismo ficará u cargo de uma comissão
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formada pelos seguintes Conselhos: Conselho Tutelar, Conselho
Comunitário de Segurança (CONSEG). Conselho Municipal dos
Direitos da Criança é do Adolescente (CMCDA), Conselho Municipal
de Educação e Conselho Municipal da Saúde, os quais em conjunto com
as entidades da sociedade civil. promoverão as atividades mencionadas
no art. 2º desta Lei, a fim de divulgar e valorizar esta Semana.
Artigo 4 O Poder Público Municipal durante a
realização da Semana de que trata esta Lei poderá promover através dos
Departamentos de Educação; de Assistência Social, e de Saúde do
município, campanhas educativas de prevenção ao uso de álcool e de
tabaco na infância e na adolescência, realizando as seguintes atividades
básicas;
1 - a implantação, no setor de Saúde do
Município. de programa de prevenção com o objetivo básico de
transmitir ensinamentos sobre a nocividade e os resultados acerca do uso
destas substâncias:
W - a divulgação de mensagens através das
imprensas escrita e falada, em linguagem acessivel, visando esclarecer a
população sobre as consegúências do uso de substâncias tóxicas desta
natureza;
EL - q desenvolvimento de programas de esporte,
cultura e lazer, envolvendo alunos (crianças e adolescentes) das escolas
públicas e privadas do municipio, com o objetivo de transmitir noções
sobre os efeitos do álcoo! e do tabaco nos estabelecimentos de ensino;
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IV - u realização de eventos de caráter educativo
sobre o tema nas escolas da rede municipal de ensino, bem como,
incentivar os estabelecimentos de ensino privado a realiza-los;
V - a disumibuição de materiais impressos e
audiovisuais sobre o assunto em questão para as entidades da sociedade
civil e, sobretudo, para os Orgãos da Administração Pública Municipal:
VI -a fixação de propaganda educativa contra o
uso destas substâncias no interior de veiculos dos serviços de transporte
escolar do municipio e,
VIE - a realização de muitas outras tarefas de
naturezas diversas que possam conscientizar, ainda mais, a sociedade,
acerca da necessidade premente de combater o álcool e o tabaco na
infância e na adolescência,
Artigo 5º Fica o poder Executivo autorizado a
firmar com as entidades c instituições públicas e privadas do município,
as parcerias necessárias à realização da “Semana de Combate ao
Consumo de Álcool e Tabaco na Infância e na Adolescência”.
Artigo 6% A Câmara Municipal de Palmital
disponibilizará, dentro de suas possibilidades, o “Plenário Vereador
Prof” Alcides Prado Lacreta” para a realização de palestras, seminários,
eventos e outras atividades necessárias à propagação da aludida Semana.
Ex
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Artigo 7 As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
constantes do orçamento vigente.
Artigo 8º lista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 9 Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
30 de setembro de 2011.
“PREFEITO MUNICIPAL-
À Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de setembro de
2011. e
|
Clhramara de Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO»
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