norma nº 2470/2011

PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO: - PALMITAL - SP
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DE — CRÉDITOS
PROVIDÊNCIAS,
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e ceu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 4º - Fica concedido desconto de 100% (cem por cento)
para pagamento à vista do montante de juros e multas sobre o valor devido
do crédito tributário executado ou inscrito em divida ativa não ajuizada,
Purágrafo único — Esta Lei será válida até O final do exercicio
de 2011.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de
setembro de 2011. seis
Ret; Custódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado ne DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 30 de setembro de
2011. p
A
E PAGA à
Ubiramara de F útima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor