norma nº 180/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000
, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ra
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, VÁ
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos destinados
ao atendimento de Programas criados pelos Governos Federal e Estadual,
mantidos por convênio com o Município.
Parágrafo 1.º- Ficam transformados em empregos públicos
os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeira, Médico, Auxiliar de
Enfermagem, Odontólogo, Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Controle de Vetores e Supervisor de Campo.
Parágrafo 2. Ficam mantidas as referências/classe,
número de vagas e carga horária nos termos do Anexo I da Lei
Complementar 178/2009.
Parágrafo 3.º Ficam criados os empregos públicos de
Técnico de Informática, Instrutor de Informática, Engenheiro Agrônomo €
Servente para atendimento dos programas nos termos do Anexo I da
presente Lei.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º. - O provimento dos Empregos Públicos
transformados e criados por esta Lei, somente será possível através de
realização de concurso publico, nos termos da legislação vigente e
vinculados ao regime geral de previdência.
PALMITAL 8
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Artigo 4º. — O contrato de trabalho do admitido pelo
Concurso Publico de que trata esta Lei, será de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto pendurar -os
programas criados pelos Governos Federal e Estadual. pedia A.
Artigo 5º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 7º, — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de fevereiro de 2010.
Lá Custodio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de
2010.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
qnd À
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO
y .970-000 - - PALMITAL - SP
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 001/2010=
ANEXO i
EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
Servente os 8h 1C-2E
Técnico de Informática 03 8h 3A-4E
Instrutor de Informática 03 8h 3A-4E
Engenheiro Agrônomo 01 8h 8A-9E
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
aee Zelar pela limpeza dos pisos, paredes, janelas, móveis e instalações em geral;
cuidar da higiene dos pátios internos e reservados do prédio ou repartição onde estiver
lotado; preparar café e demais serviços de copa, servindo-os quando for solicitado;
conservar sempre limpos os utensílios sob sua guarda; receber e transmitir recados;
executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Engenheiro Agrônomo: Elaborar métodos e técnicas de cultivos de acordo com os
tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos
para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos
cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas;
estuda os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas
sobre culturas agrícolas; elabora novos métodos de combate às ervas daninhas,
enfermidades da lavoura e pragas de insetos ou aprimora os já existentes, presta
orientação a agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de
exploração agrícola; executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
PALMITAL
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Instrutor de Informática: planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem
voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas
específicas da área em questão. Manter os equipamentos em condições de uso, sendo
responsável pela sua conservação. Avaliar o processo ensino/aprendizagem; elaborar
material pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área
ensinada, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Técnico em Informática: auxiliar no Setor de Tecnologia da Informação; buscar novas
tecnologias no mercado que se adaptem a realidade da instituição; desenvolver projetos
de informática, para auxiliar e agilizar os trabalhos dos departamentos municipais;
coordenar as atividades de compra dos softwares operacionais; entrar em contato com o
suporte dos softwares para esclarecimento de possíveis dúvidas; avaliar a parte técnica
das negociações de novos softwares e hardwares, fazer a gestão de hardwares;
acompanhar e fornecer alternativas as necessidades de novos softwares, avaliação de
mercado, fornecedores; auxiliar os funcionários nas dificuldades de operacionalização
do sistema operacional; planejar e gerenciar a manutenção dos programas e sistemas
implantados, identificando problemas técnicos e operacionais, procedendo às
modificações ou desenvolvendo novos sistemas quando necessário, visando o
atendimento das necessidades das áreas usuárias; estabelecer critérios e normas de
segurança (física e tecnológica) das instalações, equipamentos e dados processados,
bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção aos arquivos, discos
e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços
prestados pelo setor de informática; desenvolver atividades de capacitação de usuários e
softwares básicos (Word, Excel, Power Point, Internet); realizar atividades de
manutenção básica em microcomputadores, tais como formatação, instalação de
softwares, troca de peças; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato. 2
PALMITAL
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