norma nº 181/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970
, - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: wu palma sp.govbr
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte :-
Área “pr -—TEREZINHA MARIA DE JESUS
ZIMERMANO.. sc... io Eis aeee iiieb a ninciçeó no 18.659,00 m?
DESCRIÇÃO ÁREA “F” — A descrição desta área tem o inicio no ponto
“U”, situado em normal ao ponto “T” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 562,52m, da
margem direita da Água Parada, ponto 00-4); ponto “T”, afastado 15,00m
do ponto “U”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido
Palmital — SP-270, por uma distancia de 142,32m, dividindo e
confrontando com a Rua Pompílio Ghirotti, até encontrar o ponto “V”;
deste deflete à esquerda e segue por uma distância de 168,05m, dividindo e
confrontando com a margem do rio Água Parada”, até encontrar o ponto
“X”: deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de
90,92m dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital,
até encontrar o ponto “Z”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e
segue uma distancia de 160,00m dividindo e confrontando com a Rua
Projetada”, até encontrar o ponto “U”, inicio da descrição, área esta
mem À
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL
EP 19. - - - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
corresponde a ÁREA “F”, Memorial Descritivo de acordo com as
matriculas 7.938 e 11.762.
Artigo 2 A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
e menbi À
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITA
; É - - L - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de fevereiro de 2010.
e
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de
2010.
Ia
amara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
dl À
Cada vez melhor