norma nº 179/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Município de Palmital
autorizado a ALIENAR E TRANSFERIR DIREITOS, do imóvel objeto da
matrícula 14.102 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, o
fazendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A QUEM ESTA
INDICAR, observado o quadro resumo de proposta, onde constam os
nomes dos 11 (onze) beneficiários, nos termos do que consta na planilha
em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, observado para fins de
transferência o valor venal do imóvel, correspondendo a R$ 3.584,81 (três
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), por se
tratar de uso de interesse social nos termos do que consta no Plano Diretor
do Município.
Parágrafo primeiro — Tratando o
projeto MELHOR CIDADE, os 11 (onze) beneficiários do aludido projeto
receberão a escritura de cada lote, nos exatos termos do que consta no
quadro resumo da proposta, atribuindo para fins de escrituração o valor de
R$ 325,89 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) para
cada lote a ser alienado ou cedido nos termos do que consta no “caput”.
ey PALMITAL 7
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
Parágrafo segundo- Fica o beneficiário
proibido de ceder e transferir a quem quer que seja os direitos sobre o
imóvel recebido pelo prazo de quinze anos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 11 de fevereiro de 2010.
E ce
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de fevereiro de 2010.
fados
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
ema À
Cada vez melhor