norma nº 184/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CE
, - CEP 19.970-000 - CENTRO - PA -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: opala So god
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com outros Municípios com o objetivo de
centralizar e tornar uno o cumprimento das obrigações acessórias do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os
serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de
rodovias pedagiadas, bem como definir os percentuais de rateio entre os
Municípios e a unificação das datas de pagamento do imposto, conforme
minuta que é parte integrante desta Lei.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PAL
; .970-000 - - MITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 2 As obrigações acessórias
deverão ser centralizados no Município onde estiver localizada a sede da
concessionária de rodovias de acordo com a sua legislação Municipal e
desde que o referido Município seja sujeito ativo da cobrança do imposto
sobre a exploração da rodovia pedagiada.
Artigo 3” Fica a concessionária
dispensada do cumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista
na legislação dos Municípios onde haja extensão de rodovia.
Artigo 4º- Esta Lei aplica-se, inclusive,
a todos os serviços já prestados antes da sua vigência.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de maio de 2010.
ss
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de maio de 2010.
quado —
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
fomnbiva! À
Cada vez melhor