norma nº 186/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov pd
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais,
localizado no Distrito Industrial “Filomeno Leone”, à seguinte:-
Lote 01 -PRÉ-FORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
a 8.074,07 m?
DESCRIÇÃO LOTE “15” - Uma área de terra, com 8.074,07 m? que se
inicia no ponto 1, assinalado em planta anexa, na divisa da propriedade de
Rafael Faro Neto com Prefeitura Municipal de Palmital e segue até o
ponto 5 na distância de 14,00 m.; confrontando com a Prefeitura de
Palmital; deflete à direita e segue a distância de 134,76 m.; até o ponto 6,
confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Palmital; deflete à
direita e segue até o ponto 7, a distância de 46,00 m.; rumo 33º08'44" SE,
confrontando com João Carlos da Silva II; deflete à direita e segue até o
ponto 3, a distância de 102,00 m.; rumo 43º29'57" SW,confrontando com
a Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até o ponto 2, a distância de
94,14 m.; rumo 32º54'26" NW, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital; deflete à esquerda e segue até o ci inicial 1, a distância de
- | PALMITAL
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33,00 m.; rumo 77º20'28" SW, confrontando ainda com a Prefeitura
Municipal de Palmital.
Artigo 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e Memorial
Descritivo que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno
voltará para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da empresa
a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7*- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
&
PALMITAL
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Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de setembro de 2010.
A”
a
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de
2010.
Iva
iramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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