norma nº 187/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp gov.br
MEN “187 E 2010=,
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte :-
Área “G -“ALIRIO HENRIQUE MACHADO
DESCRIÇÃO ÁREA “F” — À descrição desta área tem o inicio na rua
projetada “B"esquina com a rua projetada “D” , segue em reta paralela
com a rua projetada “B”, por uma distancia de 62,50 m, deste deflete à
esquerda numa distância de 80,00m; deste deflete à esquerda em ângulo
reto e segue por uma distância de 62,50m; deste deflete à esquerda em
ângulo reto e segue uma distancia de 80.00m dividindo e confrontando
com a Rua Projetada"D”, até encontrar o ponto final e inicio da
descrição, área esta corresponde a ÁREA “G”, Memorial Descritivo de
acordo com as matriculas 7.938 e 11.762.
AL
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAI
- SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp gov.br
Artigo 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da empresa
a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
dos imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
j €
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 7º. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de setembro de 2010.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de
2010.
Luh A é
iramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor