| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2010 |
| Date | 2010-10-11 |
| Ementa | ALTERA A TITULARIDADE NOS LOTES N.ºS 20, 21 E 22 DO DISTRITO INDUSTRIAL CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008. |
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lotes, REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO pesam noso DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; Artigo 1º” Fica alterada a titularidade dos donatários dos 20, 21 e 22, figurando a partir de então a PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS LTDA-ME. Artigo 2º — Os demais artigos permanecem inalterados. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de outubro de 2010. PRE, 2010. FEITO MUNICIPAL — Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CIPAL DE PALMITAL, em 11 de outubro de peramomo O DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA iramara de Fátima Senatore Ramos “COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO- REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www. E sp.gov.br pen | Cada vez melhor