norma nº 190/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
| FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica autorizado o Município a doar a área de
300 metros quadrados, descrita na Matrícula n. 5.812 do Registro
Imobiliário da Comarca de Palmital, à ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, sendo observado para
fins de escrituração o valor venal do imóvel.
Artigo 2º — Fica autorizado o Município a receber em
doação da área de propriedade da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, descrita na Transcrição
n. 8.747 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, sendo observado
para fins de escrituração o valor venal do imóvel.
| Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de novembro de 2010.
Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL —
PALINTAL
Cada vez melhor
SA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de novembro de
2010.
mara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor