norma nº 193/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 09 DE MARÇO DE 2011= -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, SEU PROVIMENTO, SUA
REMUNERAÇÃO, SUA CARREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTODIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados
e quantificados no ANEXO I desta Lei, bem como suas classes funcionais,
sua carga horária, suas referências salariais de início e grau máximo de
carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes
aos cargos de provimento efetivo citados no "caput" deste artigo, são os
constantes na tabela de vencimentos da Lei Complementar n.º 178 de 23 de
dezembro de 2009.
Artigo 2º As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes. FA
PALMITAL df
Cada vez melhor
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Artigo 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 09 de março de 2011.
E E =
<<
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 09 de março de 2011.
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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=LEI COMPLEMENTAR 193 DE 09 DE MARÇO DE 2011=
ANEXO I
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Nºde Ocupantes Cargos Referência/Classe
04 Auxiliar de Enfermagem 3A- 4E H
ANEXO |- DESCRIÇÃO DOS CARGOS:
Auxiliar de Enfermagem, as seguintes atribuições:- realizar
procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e
legais; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes,
USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela
equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem,
exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de
infecção; realizar busca de casos, como tuberculose, Hanseníase e demais
doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às
famílias de risco, conforme planejamento da USF, ou outras atribuições
determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
PALMITAL
Cada vez melhor