norma nº 2473/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.473 DE 14 D BR nã
ESTENDER MUNICIPIO À
PROGRAMA MINHA RAP?
VIDA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam estendidos os critérios e benefícios
do Programa Minha Casa Minha Vida aos moradores da antiga Favela da
Santa, Maria Azuleide Inácio- RG 28.908.67/-1 e Lázara Lopes de
Carvalho- RG 26.368.21 8-3, constantes da doação de 1 terreno localizado
no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, mais a doação de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para cada um com objetivo da construção de casa própria.
Parágrafo Único: Os terrenos de que trata o Artigo
1.º são referentes as Matriculas do R.l. 15.159 e 15.169, que passam a fazer
parte da presente Lei. (O) valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será
disponibilizado mediante comprovação de gastos efetuados exclusivamente
na construção da moradia, acompanhado pelo Departamento da Promoção
Social e pelo Engenheiro da municipalidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
ad PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de outubro de 2011.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE arq E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE WINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 14 de outubro de
2011.
Ubiflimara de Fátima Senutore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO»
Cuireinato O)