norma nº 2474/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= "2474 T =
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e
instituições similares instalados. no município de Palmital obrigados a
divulgar aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou
serviço,
Parágrafo Único. A prática de venda casada consiste
em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos, constituindo-se em prática abusiva é expressamente vedada
pelo art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
do Consumidor) e crime contra a ordem econômica, nos termos do art. 21,
inciso XXIII, da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994,
Artigo 2º - A informação deverá ser divulgada por
meio de placas, afixadas em locais de atendimento ao público e de fácil
visualização e em condições de leitura, com os dizeres: Título grande:
VENDA CASADA É CRIME. Texto: É proibido condicionar a abertura
de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço
à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição. DENUNCIE,”
Artigo 3º - O descumprimento do que dispõe esta Lei
acarretará ao infrator as cominações previstas no art. 57, da Lei 8.078, de
11 de setembro de 1990,
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de outubro de 2011.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de outubro de
2011,
iramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor