norma nº 198/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 49.970-000 - CENTRO - PALMITAL
SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
EM
AUTORIZA O EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR, ADQUIRIR POR
LENDA E COMPRA OU POR
OUTRA FORMA L
DESTINADAS 4 IMPLANTAÇÃO DO
ANEL VIÁRIO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO & seguime Lei;
Artigo 1.º Fica o Município autorizado a
desapropriar, adquirir por venda e compra ou por outra forma legal, áreas
destinadas a implantação do Anel Viário, destacadas das Matrículas 136
correspondendo a 16, 393m2:; 69, 7.469,10 m2: 1310, 3.193,50m2; 3316,
4.620m2; 3587, 6.872,25m2; 3545, 8.395m2; 3912, 17.521,50m2; 3914,
13.174,18m2; 13864, 14.]860m?; 13774, 8.091,45m2: 4185.
3.246,50m2; 1231, 8.100m2; 1450, 1005m2; e 16.409, 10,890m2, sendo as
áreas destacadas e descritas nos memoriais necessários à formalização dos
atos,
Artigo 2.º Autoriza o Municipio a pagar a
importância de R$ 2,07 por m2, bem como arcar com todas as despesas
necessárias aos desmembramentos e retificações de áreas.
Artigo 3.º A área relativa a matrícula 16409,
será adquirida pelo preço simbólico de R$ 10,00 ( dez reais).
Artigo 4.º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 5.º Ficam revogadas as disposições
[o
eo d
em contrário.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de setembro de 2011.
mm
Ustódio da Silva
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de setembro de 20] 1,
A
Í
Ublrumara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor