norma nº 199/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica alterado o Artigo 22 da Lei
Complementar n.º 13 DE 09 DE MAIO DE 1994, passando o parágrafo 1.º
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1.º São contribuintes obrigatórios os funcionários
públicos municipais ativos, inativos e os estabelecidos no artigo 2.º, inciso |
do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar n.º
01 de 27 de maio de 1993,
Artigo 2.º- Ficam acrescentados os parágrafos 3.º, 4º e
5.º do Artigo 22, com a seguinte redação: |
$ 3º Os funcionários aposentados pelo regime de
previdência social do Instituto Nacional de Seguridade Social continuam
com os privilégios e benefícios assegurados na Lei Complementar n.º
01/1993 e 13/94, observada a necessidade das contribuições em
atendimento ao disposto no inciso |, Artigo 36 da Lei Complementar 13/94
tomando-se como base para contribuição a alíquota de 10% sobre o valor
do benefício pago pelo INSS, corrigido anualmente com base nos índices
de correção salarial.
$ 4º Aos investidos em cargo de provimento em
comissão ficam assegurados os benefícios da Lei complementar 13/94,
após a exoneração, por igual período da nomeação, observado a
necessidade da continuidade da contribuição nos termos do disposto no
inciso I do Artigo 36 da referida legislação, tomando-se por base de cálculo
a alíquota de 10% sobre o último salário que antecedeu a exoneração,
corrigida anualmente com base nos índices de correção salarial ao
municipalismo.
$ 5.º Os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores) que contribuíram ao SAS- Serviço de Assistência a Saúde, ao
longo do mandato, fica assegurado o mesmo direito estabelecido no
parágrafo 4.º, mediante contribuição.
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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municipal.
Artigo 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
25 de outubro de 2011.
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de outubro de
2011.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos .
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇAÃO-