norma nº 200/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= P, d SDE -PM
ALTERA ARTIGO NA LEI
COMPLEMENTAR 06 DE 19 DE
QUTUBRO DE 1993,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica alterado o Artigo 1.º da Lei
Complementar n.º 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, passando o
parágrafo 1.º a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1.º Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, órgão deliberativo, que terá a participação
paritária do Executivo Municipal, entidades públicas e privadas do setor
rural, entidades representativas dos produtores, trabalhadores rurais e da
Câmara Municipal. ;
Parágrafo único: A participação paritária a que se
refere o “caput” será determinada através da participação dos seguintes
representantes:
1 Um representante titular e um suplente da Prefeitura
Municipal de Palmital, indicado pelo Prefeito Municipal;
H Um representante titular e um suplente da Câmara
Municipal, eleito pelos pares;
HT Um representante titular e um suplente da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo
titular daquela pasta;
IV Um representante titular e um suplente da
Microbacia da Água do Palmitalzinho, eleito pelos pares;
V Um representante titular e um suplente Microbacia
da Água da Fartura, eleito pelos pares;
VI Um representante titular e um suplente da
Coopaban- Cooperativa Palmitalense dos Bananicultores, indicados pela
Diretoria;
VII Um representante titular e um suplente da
Copermota- Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana,
indicados pelo Conselho de Administração;
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Vill Um representante titular e um suplente do
Sindicato Rural de Palmital, indicados pela Diretoria;
IX Um representante titular e um suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Palmital, indicados pela Diretoria;
X Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Cultura da Cana de Açúcar, eleitos pelos pares;
XI Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Cultura da Mandioca, eleitos pelos pares;
XI Um representante titular e um suplente do Banco do
Brasil S/A, indicados pela Gerência;
XII Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Pecuária Leiteira, eleitos pelos pares;
XIV Um representante titular e um suplente da Casa da
Agricultura, indicados pelo Diretor.
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de outubro de 2011.
ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de outubro de
2011.
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U Ale far Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor