norma nº 202/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= RN. 202 DE 16 V, -
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais,
localizado a rua Francisco Leandro da Silva, lote 02, quadra 319, Distrito
Industrial II, à:-
TRANFORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES
LTDA-ME
CNPJ 72.842.0001/25
Área com 852,16 m? - DESCRIÇÃO ÁREA — Um terreno de forma
irregular, com área de 852,16 m2, sem benfeitorias, situado à Rua
Francisco Leandro da Silva, lado impar, no Distrito Industrial IH desta
cidade, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente
com a mencionada Rua Francisco Leandro da Silva, na extensão de 40,00
m; pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno), divide com o lote
01, na extensão de 19,57 m; deste deflete à direita, dividindo com a
CEAGESP (fundos) na extensão de 40,15 m; deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 03 na extensão de
£ PALMITAL
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23,04 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 02 da
quadra 319, cadastro municipal 776200.
Artigo 2º. A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e memorial
descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as benfeitorias incorporadas ao
imóvel, sem que isso gere direitos a eventuais indenizações ou
ressarcimento .
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas. Fer X
PALMITAL
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Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
16 de novembro de 2011.
is Cia Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de novembro de
2011.
too
amara de Fátima Senatore Ramos ;
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇAÃO-
PALMITAL
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