norma nº 203/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMP, Ê -
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais,
localizado a rua Francisco Leandro da Silva, lote 03, quadra 319, Distrito
Industrial TI, à:-
TÉCNICA HIDRÁULICA COMÉRCIO DE PRODUTOS
HIDRÁULICOS LTDA ME
CNPJ 07.521.181/0001-40
Área com 859,25 m? - DESCRIÇÃO ÁREA - Um terreno de forma
irregular, com área de 859,25 m2, sem benfeitorias, situado à Rua
Francisco Leandro da Silva, lado impar, no Distrito Industrial Il desta
cidade, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente
com a mencionada Rua Francisco Leandro da Silva, na extensão de 35,00
m; pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno), divide com o lote
02, na extensão de 23,04 m; deste deflete à direita, dividindo com a
CEAGESP (fundos) na extensão de 35,13 m; deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 04 na extensão de
ey PALMITAL
Cada vez melhor
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26,06 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 03 da
quadra 319, cadastro municipal 776300.
Artigo 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e memorial
descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura,
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as benfeitorias incorporadas ao
imóvel, sem que isso pere direitos a eventuais indenizações ou
ressarcimento .
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
PALMITAL
Cada vez melhor
benfeitorias realizadas. O
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Artigo 7*- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
16 de novembro de 2011,
ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de novembro de
2011.
amara de Fátima Senatore Ramos ;
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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