norma nº 2475/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
— o
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebriam
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Os supermercados, estabelecimentos
congêneres e comércio em geral, no âmbito do Município de Palmital,
ficam obrigados a utilizarem sacolas retornáveis ou sacolas biodegradáveis.
Artigo 2º- Entende-se por sacola do tipo retornável
aquela confeccionada de qualquer material que apresente caracteristica
física adequada à resistência no tempo e destinada à reutilização
continuada, sem necessariamente ser descartada.
Parágrafo único, As sacolas do que trata o caput
devem atender aos seguintes requisitos:
I- possuir características física que resista ao
transporte e peso médio dos produtos;
H- possibilitar a reutilização futura, sem
necessariamente ser descartada;
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PALMITAL
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Hl- o material utilizado para a confecção da
embalagem não podem apresentar resquícios de toxidade e tampouco
serem danosos ao meio ambiente.
Artigo 3º- Entende-se por sacola do tipo
biodegradável aquela confeccionada de qualquer material que apresente
degradação acelerada por luz e calor e capacidade de ser biodegradada por
microorganismos, atendendo aos requisitos da norma da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Parágrafo único. As sacolas do que trata o caput
devem atender aos seguintes requisitos:
I- degradar ou desintegrar por oxidação em
fragmentos em um período de tempo de até 18 (dezoito) meses;
H- apresentar como únicos resultados da
biodegradação COZ, água e biomassa;
HI- seus resíduos finais resultantes da biodegradação
não podem apresentar qualquer resquício de toxidade e tampouco serem
danosos ao meio ambiente.
Artigo 4º- Os órgãos e entidades do Poder Público
situados no âmbito do Município de Palmital deverão igualmente em suas
atividades que imponham o uso de embalagens plásticas, utilizar produtos
biodegradáveis.
Artigo 5º- Os estabelecimentos comerciais terão
prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta lei para
adaptação dos estabelecimentos em relação às sacolas.
Artigo 6º- Esta Lei restringe-se às embalagens
fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as
embalagens originais das mercadorias.
Artigo 7º- O descumprimento das disposições
contidas nesta Lei, acarretará a autuação do infrator e suspensão do alvará
de funcionamento, enquanto não substituir as sacolas.
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Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu
cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 7º.
Artigo 9º- As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de dezembro de 2011.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de
2011.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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