norma nº 2476/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ESTIMA A RECEITA E
EIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO
EINANCEIRO DE 2.012
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU c cu
PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
IH — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social,
já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$44.291.000,00(Quarenta
e Quatro Milhões c Duzentos e Noventa c Um Mil Reais). conforme demonstrado
abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$29.440.000,00 (Vinte e Nove Milhões e
Quatrocentos e Quarenta Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$14.851.000,00 (Quatorze Milhões e
Oitocentos e Cincoenta e Um Mil Reais):
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
) PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
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RR 1.066.000,00
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268.000,00 190.000,00
3.615.000,00 | 1.665.000,00 | 49.222.000,00
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03-Serviço de Assistencia a Saude
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE | 3,625 000,00
Orçamento da Seguridade Social o
03-Serviço de Assistencia a Saude
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Total do Orçamento da Seguridade Social 14.851.000,0
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DESPESAS POR FUNÇÕES SEGURIDADE
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Comercio e Servicos
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
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41.000,00
380.000,00
2.938.000,00
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Administracao Geral 2.868.000,00 asi 2.868.000,00
Administração Financeira 365.000,00 Ee 365.000,00
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Assistencia ao Portador de
Deficiencia 31.000,00 31.000,00
Assistencia a Crianca e ao
158 000,00 158.000,00
Adolescente
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Vigilancia Sanitaria 255.000,00
Alimento e Nutrição
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451 | Infra-Estrutura Urbana 1.093.000,00 1.083.000,00
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais com
anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10% da despesa total fixada por
esta Lei;
H -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Hl-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso | da Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
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PALMITAL
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VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI. artigo
167 da CF;
Parágrafo Iº. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6º - Ficam alteradas as demais peças de planejamento orçamentário em
seus programas e atividades.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2011.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2011.
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é talecaeas de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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