norma nº 204/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPL e -
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e ceu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de
Monitores de Educação Infantil no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital, em consonância com a Lei Complementar n.º
180/2010.
Parágrafo Único.- Ficam mantidas as referências/classe
salarial do Anexo I da Lei Complementar 178/2009, complementadas pelo
ANEXO I da presente Lei que estabelece a descrição do cargo, carga horária
e classe referência salarial dos cargos criados pela presente Lei.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º, — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Ficam mantidas todas as demais disposições
da Lei complementar n.º 180/2010 que não conflitarem com a presente Lei.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de dezembro de 2011.
PALMITAL
Cada vez melhor
&=a4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de
2011.
)
Lund ad
amara de Fátima Senatore Ramos .
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor