norma nº 205/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEILCOMPLEMENTAR N. 205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011-
PM
ACRESCENTA OS ARTIGOS 38 4º E
404 À LEI COMPLEMENTAR N.
122/2005
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Ficam acrescentados os Artigos 38a.º e
40a.º à Lei Complementar n.º 122 de 15 de setembro de 2005.
“Artigo 38a.º Ficam criados ainda no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital com carga horária de 40 horas semanais os
seguintes cargos de provimento em comissão:
Qtidade | Padrão de | Denominação
Vencimento
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE PROGRAMAS
| ASSESSOR DE SETOR
Parágrafo Único: Ficam extintos do quadro de pessoal de Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos seguintes:
Denominação
Padrão de
Vencimento
Técnico de Saúde
Gerente de Divisão
Oficial de Gabinete | |
Gerente de Setor
Encarregado de Setor
ey PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 40a.º - As descrições e atribuições dos cargos em comissão são as
especificadas no ANEXO II que passa a fazer parte da presente Lei.
Parágrafo Único: O ANEXO HI da Lei Complementar n.º 122/2005 passa a
ser complementado pelo ANEXO II da presente Lei, excluídas as
atribuições dos cargos extintos através desta Lei.
Artigo 2º- Os padrões de vencimentos permanecem
os estabelecidos no ANEXO 1 da Lei Complementar 122/2005.
Artigo 3º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2011. 3
ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de
2011.
Ublftamara de Fátima Senatore Ramos .
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor